Legislator Case Law & Legislation
474350 PT

Portaria n.º 566/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 566/74 1974-09-04

Portaria n.º 566/74

de 4 de Setembro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do centenário de Marconi, com as dimensões de 33,1 mm x 40,55 mm, denteado 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes

1$50 - alusivo à difusão das ondas hertzianas ... 9000000

3$30 - alegoria à mensagem através do espaço ... 1000000

10$00 - evocativa do auxílio à navegação ... 1000000

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 30 de Agosto de 1974. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →