Portaria n.º 564/74

Portaria n.º 564/74

de 4 de Setembro

Considerando o que foi proposto pelo Estado Português de Angola no sentido de serem reforçadas duas dotações do programa de investimentos do IV Plano de Fomento para o ano de 1974

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que a Junta Governativa do Estado Português de Angola tome as seguintes medidas

1.º Reforce, com as importâncias que vão indicadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974

Capítulo 12.º, artigo 1580.º «IV Plano de Fomento - Programa de execução para 1974»

5) Infra-estruturas de apoio o desenvolvimento rural ... 52500000$00

7) Transportes e comunicações

a) Transportes rodoviários ... 685829000$00

... 738329000$00

2.º Utilize, para contrapartida dos reforços referidos no número anterior, disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento geral

Capítulo 10.º, artigo 1574.º «Despesa ordinária - Encargos gerais - Saldo orçamental» ... 388079000$00

Capítulo 12.º, artigo 1579.º, n.º 2), alínea n) «Despesa extraordinária - Diversos - Plano extraordinário de estradas» ... 350000000$00

... 738079000$00

É anulada a portaria n.º 412/74, de 5 de Julho.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 23 de Agosto de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Fernando de Castro Fontes.