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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-08-28
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que é considerada nula e de nenhum efeito a Lei de 19 de Julho findo, que, com o n.º 6/74, foi publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, daquela data.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Agosto de 1974. - Pelo Secretário-Geral, Fernando Tomás Rosa Gouveia.

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