Portaria n.º 274/80

Portaria n.º 274/80

de 22 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, atribuir as seguintes equiparações

A director-geral: presidente da Junta de Investigações Científicas do Ultramar;

A subdirector-geral: vice-presidente da Junta de Investigações Científicas do Ultramar (a partir de 18 de Maio de 1979);

A director de serviços: secretário da Junta de Investigações Científicas do Ultramar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 12 de Maio de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

ANEXO

Conteúdo funcional dos cargos

(Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 9.º, 50.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 583/73, de 6 de Novembro, e para os efeitos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro.)

(ver documento original)