Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 142/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No preâmbulo, onde se lê: «... Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 26 de Junho, ...», deve ler-se: «... Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho, ...»

No ponto 9, onde se lê: «9. O regime estabelecido no n.º 2 do artigo 50.º é aplicado ...», deve ler-se: «9. O regime estabelecido no n.º 2 do artigo 50.º é aplicável ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.