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Portaria n.º 22135
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 22135
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1966
Despesas com o pessoal
Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 2000$00
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo fora da província» ... 2000$00
Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 5000$00
Artigo 3.º. n.º 5), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 10000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 7.º, n.º 1), alínea c) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos de hospitalização - Outras despesas com o tratamento do pessoal» ... 5000$00
Artigo 9.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 2000$00
Artigo 11.º «Abono de família» ... 30000$00
... 56000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades na mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 40000$00
Despesas com o material
Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes sobresselentes» ... 4000$00
Artigo 4.º, n.º 1), alínea f) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas, ferramentas e utensílios congéneres» ... 7000$00
Artigo 4.º, n.º 1), alínea g) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Extintores e outros artigos para serviço de incêndios» ... 2000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 3000$00
... 56000$00
Presidência do Conselho, 28 de Julho de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.