Portaria n.º 709/95

Portaria n.º 709/95

de 4 de Julho

Considerando a obrigatoriedade de promover a integração do pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais que esteja em actividade nos serviços há mais de um ano;

Considerando que se encontra nestas condições pessoal pertencente ao QEI, em serviço nos gabinetes ministeriais aos quais a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais presta apoio, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 188/93, de 24 de Maio;

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte

1.º São acrescentados ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, constante da Portaria n.º 440/94, de 30 de Junho, os lugares previstos no mapa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Os referidos lugares serão extintos quando vagarem.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

Assinada em 16 de Junho de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mapa anexo à Portaria n.º 709/95

(ver documento original)