Aviso

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Por ordem superior se torna público que foi assinado em Berlim, em 28 de Novembro de 1979, o Protocolo relativo à terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã, cujo texto em português acompanha o presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Maio de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.

Protocolo da terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã.

A terceira sessão da Comissão Mista prevista pelo artigo VII do Acordo Comercial a Longo Prazo e pelo artigo 8.º do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Portuguesa teve lugar em Berlim, a 27 e 28 de Novembro de 1979.

A delegação da República Democrática Alemã foi presidida pelo Sr. Roland Schumann, Vice-Ministro do Comércio Externo da República Democrática Alemã.

A delegação da República Portuguesa foi presidida pelo engenheiro Fernando Esteves Águas, Secretário de Estado do Comércio Externo.

A composição das duas delegações consta do anexo I ao presente Protocolo.

No decurso da sessão foram abordados os seguintes pontos da ordem do dia

1 - Avaliação do estado de desenvolvimento das relações comerciais e da cooperação económica, científica e técnica entre a República Democrática Alemã e a República Portuguesa;

2 - Problemas actuais da política comercial.

As duas Partes estão decididas a entabular relações económicas no pleno respeito pelos princípios do Acto Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa.

A Comissão Mista procedeu a uma troca de pontos de vista sobre o estado de desenvolvimento das relações económicas entre os dois países e abordou as questões relativas à posterior cooperação durante os anos de 1980 e seguintes.

As duas delegações consideram que o volume actual das exportações e importações entre os dois países não corresponde ainda às possibilidades existentes.

As duas Partes procederam a uma troca de pontos de vista relativamente às restrições temporárias de ordem comercial que ainda entravam as importações portuguesas e, consequentemente, algumas exportações da República Democrática Alemã para Portugal. A Parte Portuguesa explicou as razões que obrigaram as autoridades portuguesas a tomar as medidas em causa e sublinhou que as mesmas não assumem qualquer carácter discriminatório, declarando-se pronta a conceder todo o seu apoio no sentido de ultrapassar tais limitações.

As duas Partes concordam que existem, com base no Acordo Económico, Científico e Técnico de 29 de Junho de 1976, outras possibilidades de intensificação e alargamento de tal cooperação.

As duas Partes indicaram, no anexo II ao presente Protocolo, quais as medidas a empreender no futuro para acelerar o desenvolvimento em todos os domínios das relações comerciais e económicas, num programa de acção comum para os anos de 1980-1981.

Feito em Berlim, em 28 de Novembro de 1979, em dois originais em língua francesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa

Fernando Esteves Águas.

Pela República Democrática Alemã

M. Roland Schumann.

ANEXO I

Delegação portuguesa

Fernando Esteves Águas

Secretário de Estado do Comércio Externo, presidente da delegação.

A. Coelho Lopes

Embaixador de Portugal na República Democrática Alemã.

Manuel Dias de Oliveira

Director-geral do Comércio Externo, do Ministério do Comércio e Turismo.

Carlos Nunes Portela

Conselheiro de embaixada do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Paulo Redin

Adido comercial da Embaixada de Portugal em Berlim.

Maria da Conceição Castro Dias

Técnico da Direcção-Geral do Comércio Externo.

Fernando Flávio Espada

Técnico do Fundo de Fomento de Exportação.

Leonel Costa

Técnico do Ministério da Indústria e Tecnologia.

André Pinto Beça

Técnico do Gabinete de Cooperação Económica Externa do Ministério das Finanças.

Tadeu Soares

Secretário da Embaixada de Portugal em Berlim.

João Coelho Lopes

Secretário da delegação.

Delegação da República Democrática Alemã

M. Roland Schumann

Vice-Ministro do Comércio Externo, chefe da delegação.

M. Jochen Steyer

Director-geral do Ministério do Comércio Externo, chefe-adjunto da delegação.

M. Klaus Reh

Conselheiro comercial e director do Ministério do Comércio Externo.

Dr. Willi Hoffmann

Conselheiro de embaixada e chefe de secção do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

M. Peter Schreiber

Conselheiro comercial e chefe da Secção Comercial da Embaixada da RDA na República Portuguesa.

Mme Charlotte Schneidereit

Director-adjunto da Câmara do Comércio Externo da RDA.

M. Hans Weber

Colaborador científico do Ministério das Ciências e da Técnica.

Mme Inga Jännel

Colaborador científico do Ministério do Comércio Externo.

Mme Almuth Simon

Intérprete do Ministério do Comércio Externo.

ANEXO II

Programa de acção comum para os anos de 1980-1981

Nos termos do Acordo Comercial a Longo Prazo, de 25 de Janeiro de 1975, e do Acordo Governamental de Cooperação Económica, Científica e Técnica, de 29 de Junho de 1976, e com base nas deliberações da terceira sessão da Comissão Mista de 27 e 28 de Novembro de 1979, em Berlim,

as duas Partes decidiram que

A Comissão Mista encorajará o intercâmbio comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática Alemã e favorecerá o desenvolvimento das actividades das empresas interessadas de ambos os países nos respectivos mercados. Os interesses recíprocos no domínio da exportação constam dos anexos A e B ao presente programa de trabalho comum.

As duas Partes acordaram ainda que

1 - As duas Partes encorajarão o desenvolvimento contínuo e crescente, e a longo prazo, das trocas comerciais entre os dois países.

A Parte alemã declarou-se pronta a concluir um acordo de cooperação relativo à produção e entrega de equipamento para a exploração, a céu aberto, do projecto de Rio Maior.

A Parte alemã encontra-se interessada em reforçar e prosseguir a venda de equipamento de ordenha e de ceifeiras-debulhadoras.

A RDA manifestou o seu interesse em colaborar, mediante a entrega de equipamento, nos projectos seguintes, já aprovados pelo Governo Português

Laminadores para perfis de aço destinados à 2.ª fase de expansão da Siderurgia Nacional;

Equipamento para a manutenção e armazenamento de linhite destinado à central térmica de Sines.

A Parte portuguesa registou com satisfação o interesse manifestado pela Parte alemã neste domínio.

2 - As duas Partes são a favor da conclusão de acordos a longo prazo entre as instituições de comércio externo e as organizações da República Democrática Alemã e as firmas e organizações da República Portuguesa relativos à exportação e importação de produtos e projectos determinados, bem como à conclusão de acordos de reciprocidade tendentes à promoção das exportações e importações.

3 - As duas Partes concordam em examinar as possibilidades de cooperação científica e técnica nos domínios seguintes

Novos processos e métodos para a técnica de soldagem;

Técnica do frio para a instalação de uma cadeia de frio;

Métodos de contrôle e contrôle de qualidade; a Parte portuguesa entregou, para apreciação, uma proposta relativa à cooperação no domínio do contrôle de qualidade;

Mecânicas de precisão;

Piscicultura;

Cultura da beterraba.

4 - As duas Partes prosseguem com interesse o estudo das possibilidades de aquisição e concessão de patentes.

A Parte alemã declara-se disposta a conceder a patente, o projecto e a maquinaria necessários à produção de velas de ignição.

5 - No sentido de alargar e aprofundar a cooperação económica, científica e técnica, a Comissão Mista empregará a sua influência sobre as instituições e firmas competentes, no sentido de encorajar a sua participação em feiras internacionais no outro país.

A Parte alemã sugeriu à Parte portuguesa que aproveitasse, de uma forma mais eficaz, as feiras de Leipzig, a fim de aí serem apresentadas as capacidades das firmas e empresas portuguesas.

6 - Com vista a apoiar a promoção do comércio entre a República Democrática Alemã e a República Portuguesa, a Comissão Mista recomenda à Câmara do Comércio Externo da República Democrática Alemã e ao Fundo de Fomento de Exportação da República Portuguesa que elaborem um novo programa de acção comum para os anos de 1980-1981.

ANEXO A

Exportações de Portugal

Vinhos.

Concentrado de tomate.

Conservas de fruta.

Conservas de peixe.

Têxteis e confecções.

Calçado.

Pez louro.

Cortiça.

Mobiliário (rústico).

Contraplacados.

Feldspatos.

Adubos fosfatados.

Cutelaria.

Ferramentas para a moldagem de plásticos.

Materiais de construção (mármores, ardósias, ferragens, torneiras, tijolos Klinker, placas cerâmicas).

Máquinas têxteis.

Cabos e condutores eléctricos.

Baterias para automóveis.

Peças sobresselentes para automóveis.

Reparações navais.

ANEXO B

Exportações da RDA

Equipamentos para exploração a céu aberto.

Máquinas-ferramentas.

Ceifeiras-debulhadoras.

Instalações de ordenha.

Máquinas têxteis.

Máquinas para a moldagem de plásticos.

Máquinas de encadernação e de impressão.

Motores diesel para navios.

Equipamentos, aparelhos e instrumentos para hospitais, Faculdades de Medicina e escolas.

Instalações para condicionamento de ar e técnicas de frio.

Adubos potássicos.

Carne.

Armas de caça.

Veículos de duas rodas a motor.

Carros utilitários.

Aparelhos electro-domésticos.

Brinquedos.

Instrumentos musicais.