Legislator Case Law & Legislation
474124 PT

Portaria n.º 604/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 604/74 1974-09-19

Portaria n.º 604/74

de 19 de Setembro

Usando da faculdade conferida pela Lei n.º 4/74, de 1 de Julho

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 4 seja autorizado a sacar, em conta do capítulo 11.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, a importância que lhe vai indicada

Artigo 324.º, n.º 2 «Bens duradouros: combustíveis e lubrificantes»

Base Aérea n.º 4 ... 1500000$00

Estado-Maior da Força Aérea, 5 de Setembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Diogo Neto, general.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →