Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
474118 PT

Portaria n.º 603/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 603/74 1974-09-19
Art. 1 Portaria n.º 603/74 Open official source

Portaria n.º 603/74

de 19 de Setembro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo vice-almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 9 de Setembro de 1974, as lanchas de desembarque médias 101, 204 e 304.

Estado-Maior da Armada, 9 de Setembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →