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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-08-01
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Aviso

Por ordem superior se faz público que até ao dia 15 de Abril de 1966 era a seguinte a posição dos países que assinaram e ratificaram a Convenção universal sobre os direitos de autor, ou que a ela aderiram, bem como aos respectivos protocolos

(ver documento original)

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 16 de Julho de 1966. - O Director-Geral, João Hall Themido.

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