Portaria n.º 251/80

Portaria n.º 251/80

de 15 de Maio

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46772, de 20 de Dezembro de 1965, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 259/73, de 23 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, o seguinte

1 - Que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a que se refere o § 2.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo de 6000000$00.

2 - As verbas que efectivamente se utilizarem até ao montante indicado serão suportadas, em partes iguais, pelas alíneas a) e b) do referido artigo.

Ministério dos Assuntos Sociais, 28 de Março de 1980. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão.