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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-07-26
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Suíça depositou junto do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, em 18 de Maio de 1966, o instrumento de ratificação do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, concluído em Genebra em 29 de Abril de 1958.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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