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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-09-09
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo da República Popular da China depositou, em 5 de Outubro de 1973, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.

A referida Convenção entrou em vigor, em relação àquele país, em 5 de Janeiro de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Agosto de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

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