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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-09-10
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 368/74, publicado pelos Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 192, de 19 de Agosto de 1974, contém, no final, a seguinte menção

Para ser publicado nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e Moçambique. - A. Almeida Santos.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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