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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-06-23
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 144/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário e na designação do Ministério, onde se lê: «Ministério da Indústria e Energia:», deve ler-se: «Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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