Decreto n.º 38/80

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Statutory Text (2 Articles)

Decreto 38/80 1980-06-25

Decreto n.º 38/80

de 25 de Junho

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

Decreto 38/80 1980-06-25

O Consulado no Havre passa a ter a categoria de consulado honorário, com efeitos a partir de 1 de Julho do corrente ano.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Promulgado em 13 de Junho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.