Despacho Normativo n.º 190/80

Despacho Normativo n.º 190/80

Pelo Despacho Normativo n.º 128/80, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 16 de Abril de 1980, foram actualizadas as regras nacionais para arqueação de navios.

Verificando-se a necessidade de completar o n.º 1 do referido despacho normativo, determino que àquele número seja acrescentada a seguinte alínea

1 - ...

...

g) Casa das cartas, estação de radiocomunicações e locais de ajudas à navegação.

Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 2 de Junho de 1980. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, José da Silva Domingos.