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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-06-26
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica
No sumário, onde se lê: «Torna público que os Governos da Dinamarca e de Fidji depositaram ...», deve ler-se: «Torna público que os Governos da Dominica e de Fidji depositaram ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Junho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.