Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros português e o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha procederam à troca de notas prevista no artigo 11.º do Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha, assinado em Madrid em 26 de Junho de 1979, aprovado pelo Decreto 139-B/79 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979, 2.º suplemento.

Nesta conformidade, e tendo em conta o estipulado no referido artigo 11.º, o Acordo em apreço entrará em vigor em 1 de Julho de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Junho de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.