Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 13 de Abril findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Instituto de Altos Estudos Militares

Despesas com o pessoal

Artigo 54.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal assalariado»

Da alínea 1 «Pessoal permanente» ... -50000$00

Para a alínea 2 «Pessoal eventual» ... +50000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 21 de Abril findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Maio de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.