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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-06-02
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Aviso

Por ordem superior se faz publico que em 20 de Abril de 1966 o Governo Português depositou, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

A Convenção entrará em vigor para Portugal, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, em 20 de Julho de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Maio de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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