Legislator Case Law & Legislation
473477 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-06-02

Declaração

Em aditamento à declaração relativa às margens comerciais máximas para os vários tipos de sabão, publicada no Diário do Governo n.º 138, 1.ª série, de 16 de Agosto de 1965, se declara que foi autorizado, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, de 18 de Maio do corrente ano, que os comerciantes por grosso e a retalho possam considerar, na formação dos seus preços de revenda, as despesas de transporte público permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Comissão de Coordenação Económica, 25 de Maio de 1966. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →