Decreto n.º 481/74

Decreto n.º 481/74

de 25 de Setembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pela primeira parte do n.º 4.º do n.º 1 do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 149001359$30, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 17.º «Despesas comuns»

Forças militares extraordinárias no ultramar

Artigo 577.º «Bens duradouros» ... 3040732$00

Ministério das Finanças

Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»

Artigo 46.º «Transferências - Sector público», n.º 2 «Subsídios a autarquias locais» ... 13960627$30

Ministério da Economia

Capítulo 25.º «Contas de ordem»

Artigo 468.º «Fundo de Fomento de Exportação», n.º 1 «Serviços gerais» ... 112000000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 14.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»

Melhoria das infra-estruturas portuárias

Artigo 286.º «Investimentos», n.º 1 «Portos» ... 20000000$00

... 149001359$30

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 14.º, artigo 164.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 17001359$30

Capítulo 15.º, artigo 184.º «Fundo de Fomento de Exportação: Serviços gerais» ... 112000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 200.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 20000000$00

... 149001359$30

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços

Despesa extraordinária

Artigo 35.º «Investimentos», n.º 1 «Portos» ... 20000000$00

Contrapartida

Receita extraordinária

Artigo 11.º «Execução do IV Plano de Fomento (Lei n.º 8/73, de 26 de Dezembro)», n.º 2 «Orçamento Geral do Estado» ... 20000000$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Firmino Miguel - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 17 de Setembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.