Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciou a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.

Nos termos do artigo 13.º da Convenção, aquela denúncia produzirá os seus efeitos em relação ao mesmo Estado a partir de 1 de Junho de 1979.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Setembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.