Decreto n.º 474/74

Decreto n.º 474/74

de 24 de Setembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pela primeira parte do n.º 4.º do n.º 1 do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 396202178$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 13.º «Contas de ordem»

Artigo 528.º «Instituto Português do Cinema» ... 20000000$00

Artigo 529.º «Fundo do Teatro» ... 4000000$00

... 24000000$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»

Escola Militar de Electromecânica

Artigo 113.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 2 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

A adicionar

Encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho

Prés ... 32045$00

Cursos de oficiais milicianos

Artigo 216.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 1 «Vencimentos dos alunos»

A adicionar

Encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 232/74, de 1 de Junho ... 1755712$00

Cursos de sargentos milicianos

Artigo 221.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 2 «Prés»

1. «Soldados instruendos do 1.º ciclo, a $50 por dia»

A adicionar

Encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 232/74, de 1 de Junho ... 3115877$00

2. «Soldados instruendos do 2.º ciclo, a 1$60 por dia»

A adicionar

Encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 232/74, de 1 de Junho ... 3115877$00

3. «Primeiros-cabos, a 3$00 por dia»

A adicionar

Encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho ... 63260000$00

Escola de recrutas

Artigo 226.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 1 «Prés a recrutas, a $50 por dia»

A adicionar

Encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho ... 14693200$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»

Sargentos e praças de pré

Artigo 406.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea 2 «Praças de pré do quadro orgânico de tempo de paz»

A adicionar

Encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho ... 80685264$00

Capítulo 9.º «Forças eventualmente constituídas»

Regimento de Artilharia Antiaérea Fixa (Queluz)

Artigo 438.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 1 «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»

A adicionar

Encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho

Prés ... 1808581$00

Companhia Divisionária de Manutenção de Material (Entroncamento)

Artigo 447.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 1 «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»

A adicionar

Encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho

Prés ... 557568$00

... 169024124$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»

Oficiais do activo

Artigo 68.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros»

A adicionar

Encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro

Vencimentos ... 12000000$00

Diuturnidades ... 15000000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 76.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos»

A adicionar

Encargos resultantes dos Decretos-Leis n.os 710/73, de 31 de Dezembro, e 233/74, de 1 de Junho

Vencimentos ... 11000000$00

Diuturnidades ... 77000000$00

Artigo 80.º «Alimentação e alojamento - Em espécie», n.º 2 «Rações, compreendendo dietas e abonos para batata, hortaliça e temperos» ... 50000000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 85.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 2 «Aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... 1000000$00

Artigo 91.º «Classes inactivas - Pensões de reserva»

N.º 1 «Oficiais da reserva da Armada e separados do serviço» ... 6800000$00

N.º 2 «Sargentos e praças da reserva da Armada» ... 6000000$00

Capítulo 5.º «Comandos, forças e unidades em terra»

Escola Naval

Artigo 256.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 2 «Corpo de alunos»

A adicionar

Encargos resultantes dos Decretos-Leis n.os 710/73, de 31 de Dezembro, e 232/74, de 1 de Junho

Vencimentos ... 900000$00

... 179700000$00

Ministério da Saúde

Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Saúde»

Direcção-Geral

Artigo 66.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Subsídios a serviços e estabelecimentos oficiais de saúde e assistência»

Alínea 1 «Centros de saúde» ... 11171833$60

Alínea 3 «Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática» ... 4910$00

Alínea 4 «Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa» ... 1642000$00

Alínea 5 «Dispensário Central de Higiene Social do Porto» ... 1376647$80

Alínea 7 «Outros serviços e estabelecimentos oficiais de saúde e assistência» ... 1461993$80

N.º 4 «Assistência a alienados»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica e suas delegações, dos Hospitais de Júlio de Matos, ...» ... 2521356$40

N.º 5 «Assistência a leprosos»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência aos Leprosos e do Hospital-Colónia de Rovisco Pais» ... 32037$50

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 120.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 1338588$10

Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, do Hospital de Joaquim Urbano, do Porto, ...» ... 1183693$60

N.º 5 «Subsídios para manutenção de escolas de enfermagem não integradas em estabelecimentos ou serviços» ... 1177932$80

Artigo 121.º «Transferências - Instituições particulares»

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 2 «Subsídios de cooperação às Misericórdias para sustentação dos seus hospitais e a outras instituições que mantêm estabelecimentos deste tipo» ... 1567060$40

... 23478054$00

... 396202178$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 21.º «Imposto de transacções» ... 348724124$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 89.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 23478054$00

Capítulo 15.º, artigo 165.º «Instituto Português do Cinema» ... 20000000$00

Capítulo 15.º, artigo 166.º «Fundo do Teatro» ... 4000000$00

... 396202178$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Firmino Miguel - José da Silva Lopes - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 17 de Setembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.