Decreto-Lei n.º 491/74

Decreto-Lei n.º 491/74

de 27 de Setembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

É aditado ao artigo 407.º do Código Administrativo um novo número com a redacção seguinte

15.º Exercer os poderes da competência originária do Ministro da Administração Interna que nele forem delegados.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.

Promulgado em 23 de Setembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.