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Despacho

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1974-09-30

Despacho

Delego nos comandantes das regiões militares, comandantes territoriais independentes, comandantes navais, de defesa marítima e das regiões e zonas aéreas das províncias ultramarinas, competência para autorizarem contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 29 de Agosto de 1974. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - A. Almeida Santos.

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