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Declaração
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Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 210, de 9 de Setembro de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No capítulo 5.º, artigo 61.º, n.º 1, alínea 2, onde se lê: «Amortizável inteira», deve ler-se: «Amortizável interna».
No capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 4, alínea 2, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Mais se comunica que a referida declaração está assinada por António Coelho do Carmo, e não como, por lapso, foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.