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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-09-28
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, a República Federal da Alemanha denunciou a Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923.

Nos termos do artigo 12.º da Convenção, esta denúncia produzirá efeito em relação àquele país desde 25 de Janeiro de 1975.

Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Setembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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