Resolução n.º 228/80

Resolução n.º 228/80

O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Junho de 1980, resolveu, nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria penal, de 8 de Abril de 1965, e do artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Adelbald Adam, acusado da prática do crime de violação, punível pela legislação alemã com a pena mínima de dois anos de prisão.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Junho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.