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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-07-03
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 1 de Fevereiro de 1980 foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de aceitação pelo Governo da Bélgica das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 14 de Maio de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

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