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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-07-03
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Birmânia depositou, em 7 de Março de 1980, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e ao Protocolo Facultativo da mesma Convenção Relativo à Aquisição de Nacionalidade, celebrados em 18 de Abril de 1961.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 28 de Maio de 1980. - O Director-Geral, Francisco Borges Grainha do Vale.

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