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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-07-03
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Malawi depositou em 29 de Abril de 1980 os seus instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativo à Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo facultativo da mesma Convenção Relativo à Resolução Obrigatória dos Diferendos, concluídos em Viena a 18 de Abril de 1961.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 23 de Junho de 1980. - O Director-Geral, Francisco Borges Grainha do Vale.

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