Legislator Case Law & Legislation
473149 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-07-03

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 9 de Abril de 1980, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de adesão do Governo do Malawi à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Maio de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →