Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
473147 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-07-03
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 6 de Maio de 1980 o Governo de Espanha depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes, concluída em 24 de Novembro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Junho de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →