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Despacho Normativo n.º 180/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 180/80 1980-06-11
Art. 1 Despacho Normativo n.º 180/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 180/80

Para os devidos efeitos, é prorrogado por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, de conformidade com o disposto no seu artigo 2.º

Secretaria de Estado do Orçamento, 4 de Maio de 1980. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes.

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