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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-06-11

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Áustria notificou a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Maio de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.

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