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PT
Despacho Normativo n.º 175/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 175/80 1980-06-07
Despacho Normativo n.º 175/80
É prorrogado por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro, de harmonia com o disposto no n.º 2 do seu artigo 1.º
Ministério das Finanças e do Plano, 23 de Maio de 1980. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes.