Legislator Case Law & Legislation
472974 PT

Resolução n.º 212/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 212/80 1980-06-14

Resolução n.º 212/80

Considerando que o engenheiro agrónomo Ilídio Lourenço foi nomeado para, em comissão de serviço, exercer o cargo de director-geral da Extensão Rural, o qual é incompatível com as funções de vogal do conselho de gerência da Companhia das Lezírias, E. P., que vinha exercendo

O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Maio de 1980, resolveu exonerar o engenheiro agrónomo Ilídio Lourenço do cargo de vogal do conselho de gerência da Companhia das Lezírias, E. P.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →