Legislator Case Law & Legislation
472970 PT

Resolução n.º 209/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 209/80 1980-06-14

Resolução n.º 209/80

Cumpridas as formalidades determinadas pelo artigo 10.º dos Estatutos da Transtejo, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 117/78, de 30 de Maio, o Conselho de Ministros, reunido em 30 de Maio de 1980, resolveu nomear o Dr. Manuel Gregório Nunes Mascarenhas Neto para o cargo de vogal do conselho de gerência daquela empresa.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →