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Despacho Normativo n.º 182/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 182/80 1980-06-14

Despacho Normativo n.º 182/80

1 - Delego no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa.

2 - Delego no Secretário de Estado da Juventude e Desportos o despacho dos assuntos relativos ao Instituto de Acção Social Escolar.

3 - Ficam, assim, revogadas a alínea b) do n.º 1 e a alínea h) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 29/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1980.

Ministério da Educação e Ciência, 27 de Maio de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

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