Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 151/80, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na tabela, em «Registo nacional de marcas», onde se lê: «Registo - 3000$00», deve ler-se: «Registo - 1000$00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.