Legislator Case Law & Legislation
472934 PT

Portaria n.º 334/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 334/80 1980-06-18

Portaria n.º 334/80

de 18 de Junho

Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho, e de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 79/79, de 2 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte

A norma I da Portaria n.º 72/80, de 1 de Março, passa a ter a seguinte redacção

I

São integrados no Centro Regional de Segurança Social de Beja os seguintes órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

1) Integração completa (orgânica e funcional)

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2) Integração apenas funcional

O Centro de Apoio à Terceira Idade de Beja.

Secretaria de Estado da Segurança Social, 20 de Maio de 1980. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →