PT
Despacho Normativo n.º 184/80
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo n.º 184/80
1 - Ao abrigo do n.º 5 do Despacho Normativo n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1980, o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública, cuja constituição foi autorizada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, é fixado nos seguintes montantes
... Contos
Tesourarias dos bairros fiscais de Lisboa, dos tribunais fiscais de Lisboa e Porto e das repartições centrais das mesmas cidades ... 100
Restantes tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª classe ... 350
Tesourarias da Fazenda Pública de 2.ª classe ... 250
Tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe ... 200
2 - Fica revogado o Despacho Normativo n.º 41/78, de 11 de Fevereiro.
Ministério das Finanças e do Plano, 28 de Maio de 1980. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira.