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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-05-13
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Declaração

Segundo comunicação da Administração-Geral do Porto de Lisboa, a portaria publicada sob o n.º 21962, no Diário do Governo n.º 92, 1.ª série, de 19 de Abril último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a omissão da planta a que se referia o texto da mesma portaria, pelo que se promove a sua publicação.

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Maio de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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