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Portaria n.º 21998

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21998 1966-05-13
Art. 1 Portaria n.º 21998 Open official source

Portaria n.º 21998

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial-porteiro no quadro da secretaria-geral dos tribunais judiciais do Porto.

Ministério da Justiça, 13 de Maio de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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