PT
Portaria n.º 21997
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Portaria n.º 21997
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano económico de 1966
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 188730$00
tomando em contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades apuradas na seguinte verba da mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 188730$00
Presidência do Conselho, 13 de Maio de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.