Legislator Case Law & Legislation
472899 PT

Portaria n.º 22002

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22002 1966-05-14

Portaria n.º 22002

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos dos 40 anos da Revolução Nacional, com as dimensões de 34,5 mm x 29 mm, denteado 13,5, nas taxas, cores e quantidades seguintes

1$00 - azul-ardósia ... 9000000

3$50 - bistre ... 1000000

4$00 - rosa-velho ... 1000000

Ministério das Comunicações, 14 de Maio de 1966. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →