Legislator Case Law & Legislation
472764 PT

Portaria n.º 645/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 645/74 1974-10-07

Portaria n.º 645/74

de 7 de Outubro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de telefonista do quadro do Tribunal da Comarca de Almada.

Ministério da Justiça, 16 de Setembro de 1974. - O Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, Armando Bacelar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →